10 novembro 2021
13:35
Agência Lusa

Nova legislação sobre sistema elétrico nacional em consulta pública

DR
A nova legislação transpõe a diretiva europeia do mercado interno da eletricidade para o sistema jurídico nacional.

A nova legislação sobre o sistema elétrico nacional (SEN), que prevê, entre outras, a integração das eólicas ‘offshore’ (no mar), entra hoje em consulta pública, anunciou o secretário de Estado da Energia.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado adjunto e da Energia, João Galamba, durante a sua intervenção na Portugal Renewable Energy Summit 2021, conferência anual da Associação de Energias Renováveis (APREN), dedicada ao tema "Renováveis, motor da recuperação económica".

“Entendemos que este decreto-lei é da maior importância para o país e é bastante urgente a sua aplicação […] porque entendemos que, no momento que vivemos hoje, é necessário acelerar e diversificar o investimento em renováveis”, afirmou o governante.

A nova legislação transpõe a diretiva europeia do mercado interno da eletricidade para o sistema jurídico nacional e, entre as alterações previstas, está a integração das eólicas ‘offshore’ no SEN.

De acordo com o secretário de Estado, o objetivo é “normalizar o eólico ‘offshore’ integrando-o plenamente no sistema elétrico nacional”, para que “fique claro e transparente qual é o rumo que o país vai adotar nesta matéria”.

“Queremos que licenciar em terra ou licenciar no mar, salvaguardadas as devidas situações, faça parte da norma do SEN”, sublinhou João Galamba.

Adicionalmente, a proposta prevê também a criação de critérios próprios para autoconsumo e comunidades de energia de consumidores eletrointensivos, como a simplificação de processos de decisão sobre a necessidade de avaliação de impacte ambiental a centros eletroprodutores solares, localizados em áreas artificializadas.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) explicaram, num despacho conjunto publicado em 08 de outubro, que as empresas ficam dispensadas de avaliação de impacte ambiental no caso de projetos de energia solar com potência instalada inferior a 50 megawatts (MW), desde que não se localizem “em área sensível, que não integrem ligações através de linhas elétricas aéreas adicionais e que sejam instalados em coberturas e ou fachadas de qualquer edifício ou de parque de estacionamento preexistente".

“No momento atual que vivemos de preços elevados dos combustíveis, gás natural e petróleo a resposta do Governo e do país é inequívoca: a maneira de superar estes constrangimentos e de nos protegermos da volatilidade dos fosseis não é dizer que vamos rápido demais, […] é exatamente o oposto, é perceber que são as renováveis que nos permitem ultrapassar essa circunstância”, defendeu João Galamba.

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