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Agência Lusa

Motoristas: Parecer da PGR diz que direito à greve não é "ilimitado"

today 09 de agosto de 2019

O parecer da Procuradoria-Geral da República, solicitado pelo Governo, considera que o direito à greve não é "ilimitado" e que serviços mínimos "podem e devem ser mais extensos por forma a salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República entendeu, no entanto, não dispor de elementos suficientes para afirmar se esta greve é ilícita e que "isso só pode ser apurado pelos tribunais", conforme comunicado hoje pelo Governo em conferência de imprensa na Presidência do Conselho de Ministros.

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